A Anamatra encaminhou aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nota técnica sobre o PLS nº 385/2013, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), notadamente no que diz respeito à introdução de tipos penais novos relativos às atividades da advocacia— em especial o crime de violação de prerrogativas da advocacia. O projeto estava na pauta da CCJ de hoje, mas a discussão foi adiada por um pedido de vista.
Na nota, a Anamatra ressalta a relevância da advocacia privada e pública para a preservação da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, mas observa que a advocacia não é a única função essencial à administração da Justiça. "A Magistratura e o Ministério Público também gozam de garantias e prerrogativas exercitáveis no exclusivo interesse público, para o resguardo de sua independência e de sua segurança - como sua vitaliciedade, a irredutibilidade de subsídios e a inamovibilidade -, porém sem previsão de qualquer delito no ordenamento jurídico nacional", ressalta a nota.
Para a Anamatra, eventual discussão sobre a violação de prerrogativas, tanto dos advogados quanto de magistrados e membros do Ministério Público, deve ser discutida no âmbito do Código Penal, cuja reforma está prevista no PLS nº236/2012, "com a devida sistematicidade e em condições de paridade com as demais funções essenciais à Justiça". Nesse projeto, por iniciativa da Anamatra, está contemplado o crime de violação de prerrogativas de juízes e membros do Ministério Público (parágrafo 1º do art.300).
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