O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, representou a entidade no dia 29 de outubro no 1ª Encontro Regional de Empresas de Vigilância e Segurança Privada do Estado de São Paulo, realizado em Campinas (SP). O convite para participação no evento foi feito pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp), após intervenção da Anamatra, no primeiro semestre, em seminário do setor de prestação de serviços realizado na Câmara dos Deputados (clique para ler mais).
O Encontro teve como tema "Direito do Trabalho e livre iniciativa: Convergências entre o capital e o social" e reuniu empresários e advogados do segmento de segurança privada e vigilância patrimonial.
De acordo com Feliciano, o evento contribuiu para o esclarecimento dos principais gargalos de legalidade do setor, a partir de cinco abordagens temáticas: má compreensão do Direito do Trabalho; má compreensão das funções da legislação trabalhista; déficit de integração do trabalhador no contexto da gestão da empresa; responsabilidade objetiva do empregador do segmento de segurança privada pelos danos materiais e morais sofridos por vigilantes no exercício da profissão, Justiça do Trabalho e delinquência patronal.
Em sua intervenção, Feliciano tratou das recorrentes irregularidades constatadas no setor, relativamente a temas como controle dos riscos da atividade e terceirização de serviços. "A abordagem teve como objetivo aconselhar empresários do setor a resistirem aos esquemas de terceirização que não se baseiem na especialização da atividade-meio, mas em cortes de pessoal associados à precarização das condições de trabalho", explica.
