A Anamatra finalizou e encaminhará ao Senado Federal notas técnicas com sugestões da entidade às emendas apresentadas, no âmbito da Comissão Especial, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 166/2010, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). O documento é resultado do trabalho da Comissão de Estudos instituída pela Anamatra no mês de julho para debater o tema.
Entre as notas da Anamatra está a que apoia emenda apresentada pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que propõe a supressão da expressão "trabalhistas" do art. 15. O dispositivo prevê a aplicação do CPC de forma supletiva e subsidiária nos casos em que não houver norma que regule o processo. Na visão da entidade, o Processo do Trabalho possui um sistema de normas (princípios e regras) que o difere do Processo Civil.
"O objetivo da Anamatra é preservar a autonomia do Processo do Trabalho", ressalta o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira. Segundo o magistrado, a CLT já possui regra para os casos omissos (art. 769), prevendo a aplicabilidade do Processo Comum como fonte subsidiária e de forma compatível com o Processo do Trabalho.
As notas técnicas da Anamatra também dispõem sobre emendas relativas a temas como: a definição do conceito de terceiro para ajuizamento de embargos, a alienação de bens, a efetivação da tutela antecipada, tutelas de urgência, intervenção judicial em atividade empresarial, conversão da ação individual em ação coletiva, entre outros.
Atuação da Anamatra
A Anamatra acompanha desde o início a tramitação do novo Código de Processo Civil, entregando notas técnicas, participando de audiências públicas, além de reuniões com deputados e senadores a fim de expor a posição da entidade acerca do novo CPC.
Nesse sentido, a Associação instalou Comissão de Estudos em novembro de 2009 para analisar o texto do anteprojeto, que resultou no PLS 166/2010. A Comissão concluiu seus trabalhos em fevereiro após dois prazos para participação dos associados. O primeiro para recebimento de sugestões e o segundo para consulta pública do material produzido pela Comissão. O material da Anamatra foi entregue ao presidente da Comissão de Juristas, ministro Luiz Fux, em abril de 2010, e posteriormente, em setembro para o relator-geral, senador Valter Pereira (PMDB-MS).
Na Câmara dos Deputados, a Anamatra apresentou duas sugestões de emendas ao deputado Paes Landim (PTB-PI), que as protocolou perante a Comissão Especial (emendas nº 603 e 604).
Mais recentemente, em julho de 2014, a Anamatra instalou uma segunda Comissão interna a fim de conhecer as diferenças dos textos aprovados na Câmara e no Senado e também analisar as emendas já apresentadas na Comissão Especial do Senado. A Comissão Especial recebeu 186 emendas, que foram analisadas pela Comissão de Estudos da Anamatra.
No decorrer do período de tramitação do projeto do novo CPC, muitas sugestões da Anamatra, tanto na Câmara quanto no Senado, não foram acatadas pelos parlamentares. "A expectativa da Anamatra é que as sugestões das notas técnicas da entidade às emendas apresentadas no Senado sejam acolhidas pelo relator e demais senadores", pontua Fabrício Nogueira.
VD/FC/Anamatra
Foto: Rodolfo Stuckert
