O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou na manhã de ontem (18/8) de reunião de trabalho promovida pela Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. A reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os participantes debateram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012 – o “novo Código Penal” -, na perspectiva da tutela penal dos direitos sociais e da pessoa do trabalhador, perpassando a questão das respectivas competências jurisdicionais, que será objeto de reunião própria. Uma nova reunião para discutir o tema está agendada para o dia 22 de setembro, bem como encontros intermediários que envolvam outras entidades, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
No encontro, a Anamatra fez sugestões em maioria acolhidas pelos participantes, para efeito de ulterior encaminhamento comum pelo conjunto de entidades participantes. Entre essas sugestões está a reposição do capítulo que cuida dos crimes contra a organização do trabalho, eliminado no relatório final do senador Pedro Taques (PDT/MT); a proposta da criação de tipo penal próprio para as fraudes praticadas por intermédio de contratos de terceirização de serviços (p.ex., por meio de cooperativas de mão-de-obra), como subespécie do crime de frustração de direito trabalhista mediante fraude (atual artigo 203 do CP); a positivação de tipo penal que reprima, no Brasil, as condutas antissindicais mais graves; e a previsão da responsabilidade penal dos tomadores de serviços que adquirem produção baseada em trabalho escravo contemporâneo ou exploração do trabalho infanto-juvenil, caso saibam ou possam saber dessa origem ilícita. Debateu-se, ainda, o tipo penal de violação das prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público, incorporado ao relatório do Senador Taques por sugestão da Anamatra.
Também foi objetivo do encontro o teor do PLS nº 220/2014, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) por sugestão da Anamatra, para a reconfiguração do tratamento jurídico do meio ambiente do trabalho no texto da CLT. O texto prevê o o crime de poluição labor-ambiental.
Para Guilherme Feliciano, “a reunião foi exitosa em muitos sentidos; mas, sobretudo, no objetivo comum de aparar arestas e construir uma proposta comum de várias instituições para a releitura da tutela penal do trabalho como bem jurídico-penal indissociável da concepção democrática de Estado a que nos vinculamos com a Constituição de 1988. Um direito penal que, antes de punir, seja capaz de prevenir e educar”.
Histórico
No mês de julho, a Anamatra entregou documento com sugestões para os trabalhos da comissão, com o objetivo de “aproximar as concepções de mundo para construir um projeto legislativo comum de melhoria da legislação de tutela penal da integridade física, psíquica e social do trabalhador e dos direitos fundamentais”. O documento também foi subscrito pela Procuradoria Geral do Trabalho, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público.
Foto: Vinicius Ehlers / Acervo CDH
