O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), avocou a relatoria da PEC 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público, o adicional por tempo de serviço (ATS). O antigo relator, deputado Blairo Maggi (PR/MT), licenciou-se do cargo no último dia 13. A matéria pode entrar na pauta da CCJ da próxima quarta-feira (26/3).
A PEC 63 apresentada no final de 2013, cujo texto inicial não atendia aos interesses de todos os segmentos da Magistratura, especialmente os aposentados, pela sua natureza indenizatória, recebeu no dia 19 de fevereiro substitutivo do senador Blairo Maggi, alterando o cenário inicial.
Pelo relatório do Maggi, que pode ser adotado pelo novo relator, é instituída a parcela mensal de valorização por tempo de exercício sem limitação ao teto, com expressa inclusão dos aposentados e pensionistas, e considerado o tempo de serviço anterior em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.
A atuação pela PEC envolve uma ampla articulação política envolvendo associações e instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público, a partir dos estados no plano local (com a atuação das instituições e associações locais) e também no plano nacional, com a atuação direta das associações nacionais, dos tribunais superiores e dos órgãos do Ministério Público da União.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
