A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal decidiu, na sessão desta quarta-feira (19/3), adiar, por tempo indeterminado, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 58/2012, que estabelece mandato para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal decisão deu-se a pedido do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e teve o apoio do próprio autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB/PR).
Durantes os debates e ao defender a PEC, o senador Roberto Requião afirmou que a proposta contava com o “apoio da Magistratura”. Mas, conforme esclarece o diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Fabrício Nogueira, tal afirmação não condiz com os pleitos históricos da Anamatra.
O magistrado explica que o que Anamatra historicamente defende é o aprimoramento do atual sistema de indicação para ministros do STF, por compreender que o mesmo privilegia a prerrogativa do chefe do Poder Executivo e compromete os princípios democráticos e da separação dos Poderes da República, previstos na Constituição Federal.
“Entendemos que o processo de indicação deve ser mais democrático e menos submetido ao controle político do Poder Executivo, com uma participação de juristas vinculados ao mundo do Direito do Trabalho e do Judiciário, como forma de valorização de uma composição mais plural do órgão”, esclarece o diretor.
O diretor explica que a Anamatra entende que a alteração no processo de escolha dos ministros carece de um melhor debate. “O que está em jogo é a o aperfeiçoamento das instituições, a independência do Poder Judiciário e, ao fim e como resultado disso, a própria prestação jurisdicional à sociedade”, finaliza o dirigente.
Foto: Rodolfo Stuckert
