O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado compareceu na manhã desta quinta-feira (26/9) à reunião do Conselho de Representantes da Anamatra. No encontro, o magistrado falou sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2204, que trata da tercerização no Brasil e de suas ameaças ao Direito e à Justiça do Trabalho.
“Eu nunca vi um projeto de precarização do trabalho tão impactante como esse, de tamanha amplitude e efeitos danosos, que desrespeita dezenas de milhões de pessoas que vivem do trabalho”, afirmou o ministro no início da sua intervenção. Para o ministro Godinho, a proposta inverte a lógica capital versus trabalho de forma perigosa, por ser radicalmente unilateral, tendo como base unicamente a fórmula de redução do custo do trabalho. “É como se o brasileiro fosse o problema do Brasil. Trata-se de uma visão retrógrada, com saudades do século XIX ou embevecida pela precarização de certas realidades asiáticas. É como se o trabalhador fosse uma matéria-prima que tem de ser cada vez mais barata, ao invés de ser um partícipe e co-construtor das empresas e do Brasil”, opinou.
Para Maurício Godinho, o projeto de lei também vai de encontro com os princípios da Constituição Federal, que colocou o Direito do Trabalho como essencial ao Estado Democrático de Direito. “A Constituição Federal tornar-se-á uma contrafação, um documento meramente falacioso, se a CLT for tornada vazia”. Segundo Godinho, a proposta legislativa inverte também a própria lógica da terceirização, que é a de ser uma exceção, conforme prevê a Súmula 331 do TST, que permite a prática apenas na atividade meio da empresa e em outras três situações pontuais.
“A terceirização, ao reverso do que o projeto faz, tem de ser restrita. O projeto teria de restringir a terceirização, pois ela já se tornou uma epidemia; epidemia restringe-se e se controla; ou seja, coloca-se o fenômeno dentro de margens de segurança, ao invés de se instigar a sua generalização. O PL não regulamenta, restringindo, a terceirização; ele, na verdade, desregulamenta, liberaliza, generaliza o fenômeno da terceirização”.
A generalização da terceirização também trará como consequência, na visão do ministro, a reversão dos pilares do sistema trabalhista brasileiro que, em 70 anos, vem criando garantias e proteções jurídicas, além de instituições que atuam visando à efetivação do valor do trabalho humano e do Estado Democrático de Direito. “Estamos falando do esvaziamento do papel de instituições fundamentais, como a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, além do próprio Direito do Trabalho, tudo isso contra o ideário da Constituição. É a nossa sobrevivência que está em jogo, como partícipes de instituições fundamentais do Estado Democrático de Direito. Todos os juízes e todos os procuradores do Trabalho estão atingidos por esse projeto”, opinou.
Outro alerta feito pelo ministro Godinho foi com relação aos efeitos da proposta na renda do trabalhador brasileiro. Nesse aspecto, o magistrado afirmou que acredita que o Governo Federal, infelizmente, ainda não se apercebeu dos graves males desse projeto de lei. “O projeto vai afetar o bom funcionamento da economia, pois 60% do PIB brasileiro resultam da renda das pessoas físicas e das famílias. Não é só o salário, trata-se do conjunto do rendimento provindo do emprego que será comprometido. O principal segredo do bom desempenho brasileiro durante a mais grave crise do capitalismo desde 1930 será duramente afetado”.
Ainda nesse aspecto, Godinho afirmou que o próprio sistema de saúde pública será prejudicado, pois as empresas de terceirização, em regra, têm menos cuidados com a saúde e a segurança do trabalhador. A Previdência Social e o SUS tornar-se-ão ainda mais sobrecarregados, segundo o magistrado.
Ao final de sua exposição, Maurício Godinho conclamou os magistrados a trabalharem, nos limites institucionais de suas atribuições, pela rejeição do projeto. “O desafio é muito grande, mas tenho convicção de que podemos sim convencer a sociedade política, as instituições estatais, de que se trata de um equívoco grave, que flui na antítese do bom trabalho que o Parlamento brasileiro vem fazendo no tocante a várias leis importantes e progressistas”, finalizou.
