O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, e o juiz Adriano Dantas, presidente da Amatra 13 (PB) e integrante da Comissão Legislativa da entidade, reuniram-se na manhã desta terça-feira (17/9) com o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Durante o encontro, os magistrados discutiram com o parlamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/2009, que transfere para a Justiça do Trabalho a competência penal especialmente em relação aos crimes relacionados ao trabalho. Na ocasião, o parlamentar recebeu duas notas técnicas a respeito da proposta, que aguarda deliberação da CCJ.
Feliciano apresentou ao parlamentar os principais argumentos favoráveis à aprovação da PEC, entre eles o fato de a Justiça Federal o Ministério Público Federal não terem familiaridade com ações relativas à defesa dos direitos sociais e trabalhistas. “Basta comparar o número de denúncias e resgates relacionados ao trabalho, por exemplo, com o número de ações julgadas. É bem desproporcional”, explicou o diretor.
O diretor também pontuou não haver, na proposta, qualquer viés de demérito aos outros ramos da Justiça, tratando-se apenas de um recomendável esforço de especialização institucional. O magistrado apontou ainda para as possíveis dificuldades que a ideia enfrentará, esclarecendo que a alteração não poderá prescindir da respectiva contrapartida estrutural, citando como exemplo o modelo de varas especializadas para a matéria penal, conforme tese aprovada no 14º Conamat (Blumenau - SC).
