Anamatra acompanhou as discussões na CCJ ontem (13/8) e hoje (14/8) e segue alertando para os malefícios do PL 4.330/2004, que libera a contratação de terceiros na atividade-fim e prevê, inclusive, a existência de empresa especializada em terceirizar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para o mês de setembro a votação do Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. A Anamatra acompanhou as discussões na CCJ ontem (13/8) e hoje (14/8) e segue em alerta para o para o fato de a proposta precarizar os direitos dos trabalhadores, por levar em conta apenas uma alegada eficiência empresarial.

Entre os parlamentares contatados pela Anamatra esteve o deputado André Vargas (PT-PR), vice-presidente da Câmara dos Deputados. Em contato com presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, o diretor de Assuntos Legislativos, Fabrício Nogueira, e o  juiz Luís Cláudio Branco, da Comissão Legislativa da Anamatra, o parlamentar anunciou que entraria em contato com o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para que o PL não fosse votado. O adiamento dos debates acabou ocorrendo, conforme anunciado pelo presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), que informou que o assunto só voltará à discussão  no dia 03 de setembro.

A proposta tem parecer favorável com substitutivo do relator, protocolado na CCJ ontem. Com poucas mudanças, o substitutivo não apresenta inovações positivas ao texto construído por um grupo quatripartite (empregadores, governo e parlamentares, com a oposição dos trabalhadores).

“A Anamatra continua se posicionando contra a proposta e alerta a sociedade brasileira de que o Direito do Trabalho está sendo reescrito de forma perigosa, com a desconstrução dos conceitos empregado-empregador, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT”, alerta o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, lembrando que a Anamatra produziu nova técnica sobre o PL, que será distribuída aos parlamentares da Comissão.

Preocupações da Anamatra

A Anamatra é contrária à proposta e acompanha a tramitação da matéria desde o início de sua apresentação à Câmara, ainda em 2010. “O projeto é uma grave ameaça ao Direito do Trabalho. Na prática, ele dilui a responsabilidade do empregador, acaba com a identidade das categorias profissionais e mitiga conquistas e garantias hoje consolidadas, apontando para um caminho em direção ao passado, à escuridão social”, alerta o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt.

Entre as principais preocupações da Anamatra com a proposta está a liberação geral da terceirização, inclusive na atividade-fim, além da permissão da subcontratação de forma indefinida. “Não há qualquer menção no texto à restrição da terceirização na atividade principal da empresa. Na prática, a terceirização vai ocorrer em qualquer etapa da cadeia produtiva e no futuro vamos ter empresas sem empregados”, explica o magistrado, lembrando que isso contraria a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a prática da terceirização na atividade-fim. “A última versão do texto chega ao absurdo de prever a existência de empresa especializada em terceirizar”, completa o magistrado, lembrando que a proposta também significará o enfraquecimento da organização sindical.

Na visão de Paulo Schmidt, a regulamentação da terceirização nos moldes como está sendo proposta na Câmara vai significar o aumento desenfreado dessa forma de contratação. “O Brasil tem hoje cerca de 43 milhões de pessoas empregadas. Deste total, mais de 11 milhões são trabalhadores terceirizados. Se a lei permitir a terceirização para a atividade-fim, sem isonomia e sem responsabilidade solidária, com subcontratação liberada, posso afirmar que em menos de 10 anos essa proporção vai se inverter. Perspectivas negativas indicam que, com o texto aprovado, dez milhões dos 32 milhões de empregados diretos migrarão para a terceirização nos próximos cinco anos, o que resultará numa drástica redução da massa salarial no período. Não é demais estimar que, em dez anos, o número de terceirizados venha a ultrapassar o de empregados diretos das empresas. Do ponto de vista social, isso é um retrocesso sem precendentes, com aumento drástico da concentração de renda e consequente diminuição do fator trabalho na renda nacional”, analisa o presidente.

O presidente da Anamatra também lembra que outra preocupação da entidade com a prática da terceirização é a falta de isonomia de salários e de condições de trabalho entre empregado direto e o terceirizado. “Basta comparar o nível remuneratório de dois trabalhadores, um empregado direto e um terceirizado na mesma empresa. A diferença é de, no mínimo, um terço”, afirma Paulo Schmidt. Para o magistrado, isso corrobora para a tese de que o projeto segue uma lógica mercantilista e de estímulo à terceirização de forma irresponsável e sem freios.