O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrício Nogueira, encaminhou para a assessoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) nota técnica pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 204/2012, que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
O deputado é o relator da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A nota da entidade argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes, pois suprime a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros oriundos do quinto constitucional, atendendo contra o procedimento saudável com guarida constitucional, indispensável para harmonizar as nomeações com o arcabouço traçado pelo constituinte.
Para acessar, clique no link: nota-tecnica_pec-204-2012_julho-de-2013.pdf
