Amanhã, dia 1º de maio, data em que no Brasil e no mundo comemora-se o Dia do Trabalho, a Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, completa 70 anos de existência. Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, dia 1º de maio de 1943, a lei foi instituída no governo do então presidente Getúlio Vargas, fruto da luta do movimento operário por condições mais dignas de trabalho.
“O aniversário de nossa CLT precisa sim ser comemorado, pois estamos falando de um marco regulatório, que contribui não apenas para que os empregados tenham seus direitos respeitados, mas também para que as empresas possam competir de igual para igual”, ressalta o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. O magistrado lembra que o Brasil não precisa e nem deve crescer explorando o trabalho precário, degradante e muitas vezes em condições análogas à escravidão, como ocorre em países como a China, por exemplo. "Vemos o nosso país ser invadido por esses produtos, mas nem perguntamos em que condições foram produzidos antes de chegar as nossas casas”, completa.
Sant’Anna também alerta para as tentativas de reforma trabalhista que cercam a CLT, sob discursos de “atualização”, “reconsolidação” e “modernização”. “Qualquer melhoria deve ter como pilar a nossa Constituição Federal, que em seu artigo 7º, deixa claro que podem ser acrescidos outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores”, disse.
Segundo o magistrado, a CLT, com seus 70 anos, é boa e atual e mesmos aspectos que parecem estar desatualizados, vêm merecendo uma releitura por parte da Justiça do Trabalho.
Entre as preocupações do presidente da Anamatra está a terceirização, cujo projeto de regulamentação avança no Congresso Nacional. Trata-se de uma regulamentação que, em suma, atende apenas aos interesses das empresas. “A análise, em curso em nosso Parlamento, é feita apenas sob a perspectiva da eficiência empresarial, da economia e não levando em conta a espinha dorsal de nossa legislação, que é o ser humano e seus direitos. É o trabalhador sendo tratado como mercadoria e a atividade sindical sendo enfraquecida, para citar apenas dois aspectos da proposta”, alerta.
“Os juízes do Trabalho celebram e comemoram sim os 70 anos da CLT, mas em constante vigília. Jamais nos furtaremos de defender aquilo que o trabalhador brasileiro conquistou com muito suor e luta: a CLT e, por que não dizer, a sua própria dignidade. A bandeira da defesa dos direitos trabalhistas jamais deixará de ser empunhada pelos magistrados do Trabalho, bem como a permanência desses valores como fundamentais e centrais de nosso Estado Democrático de Direito”, finaliza Sant’Anna.
