O juiz do Trabalho Luís Cláudio Branco (Amatra 17/ES), membro da Comissão Legislativa da Anamatra, representou a entidade na tarde de ontem (3/4) em seminário que debateu os vinte anos do uso da mão de obra terceirizada e a regulamentação da atividade no Brasil. O evento, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, foi realizado por sugestão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (Sindeepres).
Em sua intervenção, Luís Branco afirmou que a posição da Anamatra é balizada nos critérios da máxima responsabilidade do tomador de serviço, ainda quando haja terceirização lícita, e da mínima autorização para interposição de mão de obra. “Não podemos aceitar que a terceirização seja uma forma de precarização das relações trabalho, ou seja, não podemos permitir que o terceirizado seja tratado como um trabalhador de segunda classe, de menos importância no mercado de trabalho”, disse.
O magistrado lembrou que a Anamatra emitiu nota técnica sobre o Projeto de Lei n° 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Para Branco, entre as preocupações da Anamatra estão a paridade de direitos com os trabalhadores efetivos da empresa, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços e o alcance da terceirização. “A Anamatra tem posição de que a terceirização seja limitada à atividade meio da empresa”, disse. O PL , em sua última tramitação, recebeu parecer favorável, com substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
