A Anamatra ingressou hoje (10/1) no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com requerimento de ordem cautelar no Pedido de Providências (9256-59.2011.5.90.0000) que visa à revisão da Resolução nº 76/2010 do Conselho de forma a garantir a preservação dos proventos dos aposentados na forma das vantagens previstas nas Leis nº 1.711/1952 e 8.112/90.
O pleito original da entidade é no sentido de que os magistrados que se aposentaram no 1º grau de jurisdição na vigência das referidas leis continuem a perceber subsídio do cargo imediatamente superior. Para magistrados que se aposentaram no 2º grau de jurisdição, na vigência do primeiro diploma normativo, o pedido é no sentido de que seja percebida a parcela congelada e autonomizada de 20% além do seu subsídio e, na vigência do segundo, percepção da parcela congelada e autonomizada relativa à diferença entre a remuneração do seu cargo à época da aposentação e do cargo imediatamente anterior, além do subsídio.
No pedido cautelar formulado hoje, a entidade lembra também que tais parcelas, recebidas pelos magistrados de boa-fé com respaldo em decisões do próprio CSJT e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não devem ser devolvidas até o julgamendo final do pedido. “Alguns tribunais vêm determinando aos magistrados a devolução dos valores legitimamente recebidos, impondo patente redução de salarial vedada pelo ordenamento jurídico vigente”, afirma a Anamatra no pedido. Para a entidade, tais atos dos tribunais devem ser, no mínimo, suspensos e os pagamentos, restabelecidos.
