Proposta amplia penas, considera corrupção crime hediondo e prevê criação de Conselho de Ética Pública

A Anamatra protocola, nessa terça-feira (28/08), às 15h, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, duas propostas de projeto de lei para combater e inibir a prática de corrupção no país. Os projetos dobram as penas mínimas de crimes relacionados à corrupção e alteram as leis que tratam do Sistema Tributário Nacional e do Sigilo das Operações Financeiras.

A iniciativa da entidade aprovada como tese no 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em maio, em João Pessoa, qualifica os crimes de corrupção como hediondos. A ideia é evitar que os condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco” consigam a suspensão ou a prescrição de suas penas, ou mesmo a rápida progressão de regime, o que reforça a sensação de impunidade para a opinião pública. A ação dos magistrados faz parte da campanha “Anamatra no combate à corrupção”, que será lançada no mesmo dia em todo o país.

“Está claro que o Código Penal prevê penas mínimas muito brandas para peculato, corrupção, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Parece que não queremos que os criminosos paguem por seus atos. Parece que são crimes insignificantes. Ou seja, nosso Código Penal transmite a mensagem que vale a pena cometer tais crimes. Está mais do que na hora de mudar essa situação”, avalia o juiz Germano Siqueira, diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra.

As propostas da entidade preveem ainda a criação do Conselho de Ética Pública, como forma de reduzir o corporativismo dos órgãos internos de fiscalização. Formado pelo Corregedor Geral da União, e pelas corregedorias Parlamentar, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho de Ética Pública teria entre suas atribuições a de avaliar se as providencias adotadas pelos órgãos de fiscalização administrativa foram suficientes ou inadequados. O conselho receberia, ainda, informações referentes a atividades atípicas no sistema financeiro.

A Anamatra propõe, também, ações para inibir acertos prévios em licitações públicas, com a criação de um Sistema Eletrônico de Licitações, sob responsabilidade da Controladoria Geral da União. “O maior ralo de escoamento de dinheiro público para enriquecimento ilícito de corruptos e corruptores está na operacionalização do procedimento de licitação”, comenta Germano Siqueira. “O que queremos é um sistema seguro, partindo este procedimento da premissa que deve imperar em todo certame público: o sigilo de identidade dos interessados até o estágio em que a análise pública e objetiva dos dados dos concorrentes impeça favorecimento viciado por fins escusos”.

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