O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, e o vice-presidente da entidade, Paulo Schmidt, reuniram-se na tarde desta segunda-feira (30/7) com a secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque. A audiência, que também contou com a presença do juiz Platon Neto, presidente da Amatra 18 (GO), teve como pauta a competência penal da Justiça do Trabalho, em especial na questão do trabalho escravo.
Os magistrados entregaram à secretária nota técnica em defesa da PEC 327/2009, que confere à Justiça do Trabalho a competência penal em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, aos decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, à redução do trabalhador à condição análoga a de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
“A competência penal da Justiça do Trabalho funcionaria como uma atividade complementar à fiscalização do trabalho”, informou o presidente da Anamatra. Sobre a questão do trabalho escravo, Vera Albuquerque informou que o Ministério do Trabalho e Emprego vem sendo cobrado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para que o Brasil possua invista mais na prevenção e penalização.
