Uma luta histórica da Anamatra deve ser vencida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo). O órgão estuda alterar o seu regimento interno com a finalidade de estabelecer que a eleição do presidente e do vice-presidente seja feita pelo voto direto, secreto e facultativo dos magistrados efetivos de primeiro e segundo graus. A decisão pode ser tomada ainda nesta quarta-feira (18/4). O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, acompanhará presencialmente a sessão do tribunal pleno.
Para Renato Sant’Anna, o protagonismo do Tribunal presta um relevante serviço para a democracia brasileira. “A feliz proposição homenageia a Constituição Federal, na medida em que, uma vez aprovada no âmbito do próprio Tribunal, fruto de iniciativa originária, traduz virtuosa manifestação de sua autonomia (...), em pleno compasso e harmonia com os mais elevados princípios constitucionais”, ressalta nota divulgada pela Associação na tarde desta terça-feira (17/4). Entre esses princípios, segundo a Anamatra, estão aqueles que asseguram a prevalência do Estado de Direito, o pluralismo político, a representatividade e o fundamento da participação democrática.
Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares. Exemplo dessa atuação foram as sugestões feitas pela entidade à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005, que ainda aguarda discussão e votação em dois turnos no Plenário da Câmara Federal. Outra proposta neste sentido, acompanhada prioritariamente pela Anamatra, é a PEC 08/2012, que prevê especificamente as eleições diretas nos tribunais, e que aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. “A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais, quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal”, afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.
Para o presidente da Anamatra, o momento é de mudança de paradigma e reconhecimento de mais uma medida que signifique uma maior democracia interna para o Poder Judiciário. “Todos os juízes são igualmente membros do Poder Judiciário, portanto nada mais adequado de que participem do processo de gestão dos tribunais, hoje ainda excessivamente verticalizado e hierarquizado. Não tenho dúvidas de que isso contribuirá para o aperfeiçoamento do atual modelo de gestão administrativa dos tribunais. Que o exemplo do TRT 17 sirva de modelo para todo o Poder Judiciário”, conclamou o magistrado.
Confira abaixo a nota:
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, considerando a proposta de alteração do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região com a finalidade de estabelecer que a eleição do Presidente e do Vice-Presidente daquele Regional serão procedidas "pelo voto direto, secreto e facultativo dos magistrados efetivos de primeiro e segundo graus", vem a público manifestar o seu mais irrestrito apoio ao conteúdo da proposição, esperando, ainda, que a proposta seja aprovada sem maiores dificuldades.
Para a ANAMATRA a proposta de eleições diretas da Mesa Diretora dos tribunais é bandeira histórica e tal como levada a debate e decisão do Plenário do e. Tribunal Regional do Trabalho capixaba incorpora um valor relevante para a democracia.
A feliz proposição homenageia a Constituição Federal, na medida em que, uma vez aprovada no âmbito do próprio Tribunal, fruto de iniciativa originária, traduz virtuosa manifestação de sua autonomia, nos termos do art.96 da Lei Maior, em pleno compasso e harmonia com os mais elevados princípios constitucionais, principalmente os que asseguram a prevalência do Estado de Direito, o pluralismo político, a representatividade e o fundamento da participação democrática, tantas vezes referido na Carta Política.
Espera a ANAMATRA, portanto, que a matéria seja aprovada, fazendo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região a história que a democracia judiciária merece. Do mesmo modo, que essa proposição, uma vez acolhida, sirva de combustível e inspiração para matérias que tramitam no Congresso, a exemplo da PEC 08 n. 08/2012 e DE outras que já deveriam ter sido pautadas, afinal já é tempo de discutir de forma madura a democratização do Poder Judiciário.
Brasília, 17 de abril de 2012.
Renato Henry Sant`Anna
Presidente da Anamatra
