O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, participou nesta quarta-feira (4/4) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, para debater a terceirização. “Entendemos que o papel da magistratura do Trabalho numa audiência como esta é trazer fundamentos técnicos e de experiência em relação ao que temos contato na nossa vida profissional”, afirmou o juiz.

 

Em sua exposição, Sant’Anna deixou claro que os juízes do Trabalho são expressamente contra a terceirização. “Somos contra porque nosso instrumento é o Direito do Trabalho, que é protecionista”, revelou. “E ele é protecionista porque sua origem é na melhoria social do trabalhador”, completou, lembrando que o artigo 7º da Constituição Federal, que fala dos direitos do trabalhador, indicando ao legislador ordinário a possibilidade de criação de outros benefícios para melhoria da condição social, e não para retroceder.

 

O presidente da Anamatra também aproveitou a oportunidade para criticar o Projeto de Lei nº 4330/2001, que dispõe sobre as relações de trabalho decorrentes da terceirização. A proposição está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. “O xis da questão aqui é a precarização. E, com todo o respeito, não compramos a ideia de que este projeto vem para garantir a proteção dos direitos do trabalhador, como tem sido ventilado por seus defensores”, disse Renato Sant’Anna.

 

Ainda segundo o juiz, a terceirização é uma questão econômica e matemática. “Os trabalhadores terceirizados ganham menos porque obviamente a empresa tem que lucrar, e este lucro sai das condições piores para o trabalhador”, destacou.

 

Sant’Anna explicou que a Justiça do Trabalho recebe diariamente conflitos envolvendo empresas terceirizadas. “Nosso principal problema hoje na Justiça do Trabalho é a execução, que é fazer chegar no bolso do reclamante, que normalmente é o trabalhador, o valor que lhe é devido. E com as empresas terceirizadas nós sofremos muito mais”, frisou o magistrado, destacando que estas empresas são “voláteis”, já que abrem para prestar determinado serviço e seis meses depois, desaparecem, deixando débitos trabalhistas.

 

Por fim, o presidente da Anamatra alertou para o risco de se ampliar os conceitos de atividade-meio e atividade-fim, com o objetivo de dar mais espaço para  a terceirização. Segundo o juiz, isto aumentaria mais ainda a precarização dos direitos trabalhistas, implicando retrocesso do Direito do Trabalho.

 

Elogios
Durante a audiência pública, o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS), aproveitou para elogiar a atuação da Anamatra dentro do Congresso Nacional, na busca pela proteção dos direitos dos cidadãos. “A Anamatra tem sido muito parceira aqui dentro. Se hoje existe aviso prévio proporcional, agradeçam à Anamatra, pois ela foi a grande alavanca para a aprovação do projeto”, declarou o parlamentar, referindo-se à proposição que deu origem à Lei nº 12.506/2011.
 
“Quando o Congresso se omite, não vejo problema nenhum em a Justiça ou a Anamatra venha e nos provoque”, disse. “Uma salva de palmas para a Anamatra”, finalizou Paim.