A Anamatra divulgou nota sobre a decisão de ontem (2/2) do Supremo Tribunal Federal (STF), que por 6 votos a 5, manteve a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ.

O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

Confira abaixo nota da Anamatra sobre a decisão:

Nota

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aceitou com naturalidade a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instaurar processos administrativos disciplinares contra magistrados, embora defendesse a necessidade de motivação.  Para a Anamatra, o STF votou pelo fortalecimento do Conselho como instrumento da democratização e transparência do Poder Judiciário.

Os juízes do Trabalho brasileiros sempre entenderam que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional. A competência originária do CNJ, ntende a entidade, não extingue a competência disciplinar dos tribunais.

A Anamatra defende, entretanto, que a atuação da Corregedoria do CNJ seja pautada pela estrita observância da legislação em vigor, inclusive para que suas apurações não venham a ser questionadas judicialmente no futuro. 

Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra

Brasília, 3 de fevereiro de 2012