O deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou no dia 15 de dezembro o projeto de lei complementar (PLP) 122/11, que dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Na justificativa, o deputado ressalta que a iniciativa surgiu a partir de audiências com entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, a exemplo da Anamatra.
Pela proposta, as duas categorias merecem regime diferenciado para concessão de aposentadoria, pois se encaixam em uma das exceções do `PAR`4º, art. 4º, da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, que permite a adoção de critérios diferenciados nos casos de servidores “que exerçam atividade de risco”.
“Indiscutivelmente, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e Ministério Público se enquadra entre aquelas atividades de risco. Ninguém pode negar que a atividade exercida pelos magistrados e promotores de justiça, principalmente, na área criminal, coloca em risco a vida destes profissionais”, ressalta o parlamentar.
Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant`anna, proposta do parlamentar é louvável. "Trabalho científico elaborado pela Universidade Federal de Minas Gerais indicou níveis de adoecimento anormais entre os magistrados do trabalho, justificando planamente um sistema previdenciário específico".
