O deputado Paes Landim protocolou no dia 16 de dezembro na Comissão Especial da Reforma do Código de Processo Civil (CPC) da Câmara dos Deputados duas sugestões de emenda sugeridas pelas Anamatra ao Projeto de Lei nº 8046/2010.

As emendas 603 e 604 dispõem, respectivamente, sobre as normas de conduta da magistratura nacional e o respectivo regime disciplinar, bem como as tentativas de limitar o poder decisório do juiz.

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, explica que as emendas são importantes, pois vão ao encontro da constitucional garantia de independência da magistratura. “O objetivo da Anamatra é colaborar para o debate do novo CPC tendo em vista a importância desse instituto para o Processo do Trabalho que o utiliza de forma subsidiária”, afirma.

A Anamatra constituiu ainda em 2010 uma comissão para estudar o tema, que elaborou, a partir de sugestões das Amatras e associados, um caderno de propostas. O documento foi entregue ao ministro Luiz Fux, que preside a Comissão Especial, em abril do ano passado.