Nota

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) comunicam que vão dar entrada nesta quinta-feira (22/12) na Procuradoria-Geral da República (PGR), em face da quebra do sigilo de dados de 231 mil cidadãos brasileiros, sem ordem judicial, pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, com um pedido para apuração de autoria e materialidade de eventual prática de crimes de quebra de sigilo de dados. 

No mesmo sentido, as Associações vão requerer ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, a instauração de uma correição imediata na Corregedoria do CNJ para averiguar e apurar com rigor a quebra ilegal e inconstitucional, sem autorização judicial, do sigilo bancário e fiscal de juízes, servidores e familiares. 

As Associações entendem que a quebra do sigilo de dados de apenas um cidadão brasileiro, sem autorização judicial, já constitui violação ao texto constitucional (Art. 5, inc. XII) e prática de crime. 

No sentido da defesa da transparência dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça, e do restabelecimento da verdade dos fatos narrados, das milhares de pessoas que tiveram o seu sigilo bancário e fiscal devassado ilegalmente, impõe-se essas medidas para que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a Administração Pública brasileira e, em especial, para que tudo seja tirado a limpo para bem esclarecer a opinião pública. 

As Associações subscritoras continuarão apoiando todas as medidas de investigação do CNJ da conduta de juízes e servidores do Poder Judiciário, desde que observadas as garantias constitucionais inerentes a todos os cidadãos brasileiros.

Renato Sant`Anna - presidente da Anamatra

Gabriel Wedy - presidente da Ajufe

Henrique Calandra - presidente da AMB