A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efeito e autoriza a criação de uma entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a Funpresp. A Comissão aprovou o mérito do parecer emitido pelo relator do PL, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), deixando os destaques para serem votados na próxima semana. Foram 13 votos contra sete e a votação aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/8).
Os magistrados Luiz Colussi e Cristina Valero, membros da Comissão Legislativa da Anamatra, acompanharam as discussões e a votação, que duraram mais de quatro horas. A Anamatra é contrária ao Projeto de Lei e tem trabalhado intensamente para que a proposta não seja aprovada. Neste sentido, a Associação entregou aos parlamentares nota técnica alertando, entre outros pontos, para a ofensa ao “princípio democrático”, segundo o qual todas as categorias diretamente afetadas têm o direito e o dever de participarem ativamente da concepção e da gestão dos respectivos planos de previdência (CF, art. 194, VII).
“Este PL pode causar grandes prejuízos para o Tesouro e deve ser melhor avaliado”, declarou o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Germano Siqueira. Durante a discussão sobre o PL, diversos parlamentares chamaram a atenção para a necessidade de maior debate sobre o tema que envolve o projeto, opinião compartilhada por entidades parceiras da Anamatra na atuação pela não aprovação do projeto, a exemplo do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
“O dia foi desgastante, com uma derrota dolorosa, mas não vamos desistir. Vamos qualificar o debate na Comissão de Seguridade Social e Família. Os votos em separados são documentos técnicos que mostram de forma cabal a inviabilidade do PL 1992", afirmou a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira.
“Fiz requerimento para audiência pública em 2007 e em 2011. Ambos foram aprovados e nunca foram realizadas as audiências”, contou a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). “Estão colocando sobre os ombros do serviço público o ônus da crise, para se reduzir investimentos públicos”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), também contrária à aprovação do PL 1992/2007.
Tramitação
Após a votação dos destaques sobre o relatório, o projeto de lei segue para a Comissão de Seguridade Social e Família.
*Com informações do SindiLegis
