NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3600 Juízes do Trabalho brasileiros, vem a público nos seguintes termos:
1. Nas últimas semanas foram aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vários projetos de melhoria da estrutura da Justiça do Trabalho, com a criação de novas varas e cargos de magistrados e servidores.
2. Em meio ao natural e saudável ambiente de debates, no âmbito do CNJ, em recentes sessões, foram ventilados fatos e opiniões que, uma vez terminado o processo decisório, merecem o necessário contraponto pelos Juízes do Trabalho, representados pela ANAMATRA.
3. Além disso, ainda sobre o tema da estrutura da Justiça do Trabalho, também é obrigação institucional da ANAMATRA fazer contraponto ao teor de entrevista da Exma. Senhora Ministra Corregedora Eliana Calmon, concedida ontem em site da internet, o que é feito nos seguintes termos.
(A) Os Juízes do Trabalho repelem qualquer tentativa de imputar à Justiça do Trabalho qualquer traço de expansionismo irresponsável e/ou de não-observância de critérios técnicos em seu planejamento estratégico administrativo.
(B) Ao contrário, é de causar estranheza a facilidade com que critérios técnicos e legais dos órgãos da Justiça do Trabalho (TST, CSJT e TRTs) são rechaçados ou postos em dúvida com base em comparações sabidamente infundadas e equivocadas com outros ramos do Poder Judiciário, notadamente porque a suposta falta de estrutura e ineficiência de tais órgãos, alardeadas por seus próprios representantes em sessões públicas, parece servir de argumento para um nivelamento em padrões não desejáveis pelo povo brasileiro.
(C) Como pontuaram nas duas últimas sessões do CNJ os representantes da OAB, se existem órgãos do Poder Judiciário com problemas estruturais, devem os respectivos Tribunais cuidar para que os níveis de excelência da Justiça do Trabalho sejam disseminados, e não o contrário. Afinal, como consta do relatório sintético do último “Justiça em Números” do CNJ (página 178): ”Destaque para a Justiça do Trabalho. .... mais uma vez mostrando-se como ramo do Judiciário que atende com mais celeridade aos jurisdicionados”.
(D) A Justiça do Trabalho tem peculiaridades marcantes; não é órgão judicial de um réu só ou de pedido único; cada caso é um caso (com múltiplos pedidos, diga-se), com processo e filosofia do contato pessoal do juiz com as partes em audiência, o que justifica plenamente a aprovação dos projetos por significativa maioria dos membros do CNJ (ainda que com cortes relevantes e discutíveis), cujas decisões devem, por óbvio, serem prestigiadas e respeitadas por seus próprios componentes.
(E) Sobre o enfoque orçamentário que a Exma. Senhora Corregedora parece dar ao aumento de estrutura da Justiça do Trabalho, convém lembrar que os dados do CNJ indicam que cada magistrado da Justiça do Trabalho “custa” 3,2 milhões de reais por ano, enquanto um magistrado da Justiça Federal, órgão de origem e padrão de comparação constante da Senhora Conselheira, “custa” 4 milhões (o número divulgado pelo CNJ resulta da divisão do valor do orçamento geral do órgão pelo número de magistrados).
(F) Os Juízes do Trabalho repudiam, ainda, ilações no sentido de que os dados estatísticos por eles fornecidos teriam objetivo intencional de evitar ou desvirtuar o controle feito pelo CNJ, instando a Exma. Senhora Corregedora a cumprir sua função institucional caso tenha ciência de tais práticas.
Feitos tais esclarecimentos, os Juízes do Trabalho aguardam confiantes na tramitação dos pleitos de interesse da Justiça do Trabalho no Congresso Nacional, sabedores que o CNJ seguirá na defesa dos interesses da sociedade e do Poder Judiciário eficiente e célere.
Brasília, 8 de julho de 2011.
Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra
