O painel, realizado na manhã desta terça-feira (17/05), foi presidido pelo ex-presidente da Amatra 13 (PB) e diretor eleito da Anamatra, André Cavalcanti, e contou com a participação do coordenador de Projetos do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Renato Mendes, a presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, Helen Crystine Corrêa Sanches, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), desembargador Paulo Maia Filho.
“O trabalho sexual infantil é um problema de todas as Regiões brasileiras”, declarou o desembargador. O magistrado defendeu aos mais de 300 participantes do seminário que é competência da Justiça do Trabalho julgar processos de exploração sexual comercial infanto-juvenil. “Não tenho dúvida de que há relação de trabalho e, portanto, os casos devem ser processados e julgados pela justiça trabalhista”, disse Maia Filho.
Sobre o tema, Renato Mendes ressaltou que a Justiça do Trabalho vem para somar no combate aos abusos às crianças e adolescentes. “Temos que buscar todos os elementos possíveis para proteger os jovens, seja pela Justiça Penal ou do Trabalho”, afirmou. “A justiça trabalhista é mais célere e pode ajudar na efetivação da justiça penal”, completou. “Não existe contrariedade entre ação penal e ação civil. Existe completariedade”, frisou o membro da OIT, ao comentar posicionamento de Maia Filho sobre o uso dos dois tipos de ação nos casos de exploração sexual infantil com fins lucrativos.
Renato Mendes aproveitou para chamar atenção para outro problema envolvendo a transgressão de direitos dos jovens: o tráfico de pessoas. “Depois do tráfico de armas, é o segundo maior tráfico”, contou. “Esta prática gera lucros, dividendos e as crianças estão neste bojo, seja para o trabalho forçado, seja para a exploração sexual”, destacou, ao mencionar que é um problema difícil de combater dentro da comunidade internacional.
Proteção. Em sua intervenção, a promotora de Justiça da Infância e Juventude Helen Crystine Corrêa Sanches alertou que é preciso reconhecer que a criança e o adolescente deixaram de ser objetos de tutela para serem sujeitos de direitos. “A partir daí temos que envidar todos os esforços contra a violência de seus direitos. E uma vez violados, fazer de tudo para proteger esses jovens, repreender os opressores, reparar os danos e não deixar que voltem a ocorrer”.
Ademais, a promotora lembrou que não cabe apenas ao Estado responsabilizar-se pela proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Cabe também à família e à comunidade”, destacou. “Tem que haver uma atuação integrada para uma proteção integral, a qual é estabelecida na nossa Constituição Federal e também nas convenções internacionais de direitos das crianças e adolescentes”, acrescentou Helen.
