A ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade representativa de mais de 3.600 juízes do Trabalho de todo país, diante da notícia divulgada hoje (25/2) pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, vem a público para esclarecer que o projeto de lei encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não tem por finalidade conceder qualquer aumento real aos subsídios dos ministros do STF e aos magistrados da União, mas visa tão somente recompor o valor da remuneração desses agentes públicos, depreciada em decorrência da inflação, observando-se os índices oficiais.

O direito à revisão anual dos subsídios encontra-se plenamente garantido pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal, sendo absolutamente imprópria a especulação em torno dos justos pleitos dos membros da Magistratura da União para utilizá-los como exemplo de cumprimento de políticas governamentais, notadamente em razão da independência orçamentária do Poder Judiciário, garantida pela própria Carta da República.

 

Os juízes do Trabalho defendem que os ajustes nas contas públicas devem ocorrer sem que haja o sacrifício dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal.

 Externando nosso respeito aos membros do Legislativo e Executivo, continuamos confiando nas instituições públicas e no relacionamento harmônico, respeitoso e transparente entre os Poderes da República.

 

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2.011.

 

 

Luciano Athayde Chaves
Presidente da Anamatra