Há duas composições no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Felipe Locke, que é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, concedeu entrevista exclusiva à TV Anamatra no mês de outubro. O conselheiro destacou o papel institucional do CNJ, a independência dos tribunais e a importância do planejamento estratégico. Além disso, enalteceu o desempenho da Justiça do Trabalho dentro do cenário do Poder Judiciário.

Locke também falou sobre a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público. Ele defende a obediência à Constituição Federal, assegurada pela Emenda Constitucional nº 45 e conforme julgados anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós temos uma lei absolutamente antiquada, que é a Loman, que não prevê direitos já garantidos na Constituição”, alertou. “Não pode uma lei especial minorar esses direitos para quem quer que seja”, diz, alertando para a situação paradoxal que é o fato de algumas carreiras da magistratura não terem asseguradas garantias mínimas que são conferidas aos demais trabalhadores.

Para o conselheiro, não tem sentido um juiz que ocupa uma função de Estado ter garantias menores que o cidadão comum. “O pleito das associações no sentido de que fosse dada pelo menos a garantia do Ministério Público está absolutamente correto, pois é a aplicação direta a Constituição Federal”, assegura Locke. “A nossa obrigação é tornar a aplicação da Constituição implementada, aplicada e efetiva. E ela não pode ser obstada por uma lei anterior a ela, uma lei fruto da ditadura, que existiu justamente para coibir uma magistratura independente”, completa.

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