O terceiro painel da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, que acontece de 24 a 26 de novembro, em Cuiabá (MT), contará com a participação de três palestrantes que vão explorar o tema “Controvérsias sobre a Execução de ações coletivas, termos de ajuste de conduta e penalidades administrativas”. O procurador do Trabalho da 8ª Região (PA) Sandoval Alves da Silva é um dos expositores. Sobre o termo de ajuste de conduta, ele explica que é um instrumento importante no combate às violações à ordem jurídica e também um mecanismo eficiente de concretização dos direitos fundamentais.
“Entretanto, o termo de ajuste de conduta ainda é pouco compreendido na resolução dos conflitos sociais trabalhistas em razão da forte discussão jurisprudencial e doutrinária sobre sua natureza jurídica e a possibilidade de imposição negociada de respeito à ordem jurídica e negociação direta de penalidades por descumprimento futuro, que não se confundem com as penalidades administrativas”, destaca o procurador.
Já em relação às penalidades administrativas, da Silva diz que a estrutura pública de combate às violações aos direitos sociais dos trabalhadores envolve os poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público do Trabalho. Além disso, o procurador do Trabalho frisa que a estrutura do Poder Executivo conta com polícia administrativa de combate às irregularidades de cunho administrativo na aplicação das normas sociais trabalhistas por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e de suas secretarias regionais.
“Conceber as penalidades administrativas como garantia do Poder Executivo na eficácia dos direitos sociais trabalhistas e como poder de polícia na proteção do trabalhador é um dos caminhos importantes para evitar o entendimento equivocado de superposição com os outros organismos da estrutura pública, o que evitaria a confusão existente na natureza das penalidades administrativas, judiciais e civis, por meio do Ministério Público”, detalha.
“Entretanto, o termo de ajuste de conduta ainda é pouco compreendido na resolução dos conflitos sociais trabalhistas em razão da forte discussão jurisprudencial e doutrinária sobre sua natureza jurídica e a possibilidade de imposição negociada de respeito à ordem jurídica e negociação direta de penalidades por descumprimento futuro, que não se confundem com as penalidades administrativas”, destaca o procurador.
Já em relação às penalidades administrativas, da Silva diz que a estrutura pública de combate às violações aos direitos sociais dos trabalhadores envolve os poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público do Trabalho. Além disso, o procurador do Trabalho frisa que a estrutura do Poder Executivo conta com polícia administrativa de combate às irregularidades de cunho administrativo na aplicação das normas sociais trabalhistas por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e de suas secretarias regionais.
“Conceber as penalidades administrativas como garantia do Poder Executivo na eficácia dos direitos sociais trabalhistas e como poder de polícia na proteção do trabalhador é um dos caminhos importantes para evitar o entendimento equivocado de superposição com os outros organismos da estrutura pública, o que evitaria a confusão existente na natureza das penalidades administrativas, judiciais e civis, por meio do Ministério Público”, detalha.
A Jornada
A Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho é um evento promovido pela Anamatra e tem como objetivo firmar um amplo fórum de debate entre os operadores do Direito na Justiça do Trabalho sobre a execução no Processo do Trablaho. Magistrados, membros do Ministério Público, as associações, advogados e bacharéis em Direito podem enviar enunciados para a Jornada sobre o tema.
A Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho é um evento promovido pela Anamatra e tem como objetivo firmar um amplo fórum de debate entre os operadores do Direito na Justiça do Trabalho sobre a execução no Processo do Trablaho. Magistrados, membros do Ministério Público, as associações, advogados e bacharéis em Direito podem enviar enunciados para a Jornada sobre o tema.
Podem ser apresentadas propostas jurídicas com o objetivo de facilitar a execução trabalhista, de oferecer alternativas para a concretização dos direitos estabelecidos na sentença e promover a aproximação jurídica entre os vários setores da Justiça do Trabalho.
As inscrições dos enunciados podem ser feitas até o dia 16 de novembro e podem ser feitas por meio do banner disponível na parte superior do site da Anamatra.
