O vice-presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, que está no exercício da presidência da entidade, participou hoje (10/6), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, de audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 5.930/09, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A proposta altera a Lei nº 9.307/96, excluindo a possibilidade de arbitragem nas relações individuais de trabalho. O debate foi proposto pelo relator da proposta na CTASP, deputado Vicentinho (PT-SP).
Em sua intervenção, Renato Sant’Anna defendeu a aprovação do projeto, ressaltando o princípio da indisponibilidade dos direitos individuais dos trabalhadores, característica essa prevista, inclusive, na própria Lei de Arbitragem. “A proposta reconhece o que a doutrina já faz, que é dizer que os direitos do trabalhador são indisponíveis. Isso ocorre pela natureza desses direitos, que estão previstos na Constituição Federal, a exemplo do salário mínimo e da duração da jornada”, ressaltou o magistrado, ao citar que, além da doutrina, existe vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tratando da matéria, colocando-a no âmbito do direito indisponível.
O magistrado lembrou também que a arbitragem está prevista na Constituição Federal somente para as relações coletivas de trabalho. “A essência de um dissídio coletivo é completamente diferente de um dissídio individual. Só é possível falar em arbitragem no dissídio coletivo, porque temos sindicatos fortes e organizados, mas no dissídio individual a realidade está muito distante disso”, explicou Sant’Anna, ao lembrar o princípio da hipossuficiência do trabalhador.
Renato Sant’Anna relatou também sua experiência como magistrado do Trabalho na 15ª Região, em especial ao observar as Comissões de Conciliação Prévia, criadas em 2000. “Elas vieram apenas para tentar conciliar dissídios individuais, mas estão, infelizmente, se prestando a muitas fraudes. Essa é a realidade. O trabalhador comparece à Comissão, sequer sabe o que está fazendo ali, assina um termo de conciliação dando eficácia liberatória geral e depois vai bater às portas da Justiça do Trabalho”, relatou.
O vice-presidente alertou também para o fato de as conciliações que vêm sendo feitas no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia, bem como em alguns tribunais de arbitragem, lesarem o patrimônio público. “Não há recolhimento de imposto de renda, de contribuição previdenciária. O que está acontecendo é um crime ao fisco brasileiro”, relatou o magistrado, ao lembrar que a Justiça do Trabalho é a maior arrecadadora de contribuição previdenciária do país. “Quem está sendo lesado, ao final, é o trabalhador brasileiro, que não tem a sua contribuição previdenciária reconhecida, bem como a própria sociedade, que não vai ter o retorno da contribuição fiscal”, disse.
Após a exposição dos representantes de entidade ligadas às instituições de mediação e arbitragem, Sant’Anna rebateu alguns argumentos, em especial os que falaram da inexistência do princípio da hipossuficiência do trabalhador e da morosidade do Poder Judiciário. “O problema do Poder Judiciário não é julgar a ação, é fazer a pessoa receber. E eu pergunto: o tribunal arbitral vai resolver o problema da execução? Não vai”, disse o magistrado, ao lembrar que mesmo os trabalhadores que vão à arbitragem, acabam levando ao Poder Judiciário o problema do não recebimento das verbas. “Voltamos ao mesmo problema”. Renato Sant’Anna também rebateu a afirmação de que os trabalhadores, após o contrato de trabalho, estão livres para escolher a utilização dos tribunais de arbitragem. “Quem procura tribunal arbitral é a empresa. Essa é a realidade”.
Ao final da audiência pública, o deputado Vicentinho agradeceu a contribuição dos participantes e afirmou que o debate sobre a matéria continuará. “Vou levar à Comissão de Trabalho o requerimento para a realização de uma nova audiência pública, porque eu quero ouvir os trabalhadores, que são os nossos companheiros e sobre quem nós falamos até agora”, disse.
Também participaram da audiência os seguintes convidados: Sebastião Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Lúcia Pereira, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Fernanda Aguiar de Oliveira, presidente da Arbitragem e Mediação Soluções de Conflitos (Amesco), Sidney Barletta Júnior, presidente da Comissão de Arbitragem Trabalhista (CAT), e José Celso Martins, presidente da área de trabalho da Universidade Metodista.
Em sua intervenção, Renato Sant’Anna defendeu a aprovação do projeto, ressaltando o princípio da indisponibilidade dos direitos individuais dos trabalhadores, característica essa prevista, inclusive, na própria Lei de Arbitragem. “A proposta reconhece o que a doutrina já faz, que é dizer que os direitos do trabalhador são indisponíveis. Isso ocorre pela natureza desses direitos, que estão previstos na Constituição Federal, a exemplo do salário mínimo e da duração da jornada”, ressaltou o magistrado, ao citar que, além da doutrina, existe vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tratando da matéria, colocando-a no âmbito do direito indisponível.
O magistrado lembrou também que a arbitragem está prevista na Constituição Federal somente para as relações coletivas de trabalho. “A essência de um dissídio coletivo é completamente diferente de um dissídio individual. Só é possível falar em arbitragem no dissídio coletivo, porque temos sindicatos fortes e organizados, mas no dissídio individual a realidade está muito distante disso”, explicou Sant’Anna, ao lembrar o princípio da hipossuficiência do trabalhador.
Renato Sant’Anna relatou também sua experiência como magistrado do Trabalho na 15ª Região, em especial ao observar as Comissões de Conciliação Prévia, criadas em 2000. “Elas vieram apenas para tentar conciliar dissídios individuais, mas estão, infelizmente, se prestando a muitas fraudes. Essa é a realidade. O trabalhador comparece à Comissão, sequer sabe o que está fazendo ali, assina um termo de conciliação dando eficácia liberatória geral e depois vai bater às portas da Justiça do Trabalho”, relatou.
O vice-presidente alertou também para o fato de as conciliações que vêm sendo feitas no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia, bem como em alguns tribunais de arbitragem, lesarem o patrimônio público. “Não há recolhimento de imposto de renda, de contribuição previdenciária. O que está acontecendo é um crime ao fisco brasileiro”, relatou o magistrado, ao lembrar que a Justiça do Trabalho é a maior arrecadadora de contribuição previdenciária do país. “Quem está sendo lesado, ao final, é o trabalhador brasileiro, que não tem a sua contribuição previdenciária reconhecida, bem como a própria sociedade, que não vai ter o retorno da contribuição fiscal”, disse.
Após a exposição dos representantes de entidade ligadas às instituições de mediação e arbitragem, Sant’Anna rebateu alguns argumentos, em especial os que falaram da inexistência do princípio da hipossuficiência do trabalhador e da morosidade do Poder Judiciário. “O problema do Poder Judiciário não é julgar a ação, é fazer a pessoa receber. E eu pergunto: o tribunal arbitral vai resolver o problema da execução? Não vai”, disse o magistrado, ao lembrar que mesmo os trabalhadores que vão à arbitragem, acabam levando ao Poder Judiciário o problema do não recebimento das verbas. “Voltamos ao mesmo problema”. Renato Sant’Anna também rebateu a afirmação de que os trabalhadores, após o contrato de trabalho, estão livres para escolher a utilização dos tribunais de arbitragem. “Quem procura tribunal arbitral é a empresa. Essa é a realidade”.
Ao final da audiência pública, o deputado Vicentinho agradeceu a contribuição dos participantes e afirmou que o debate sobre a matéria continuará. “Vou levar à Comissão de Trabalho o requerimento para a realização de uma nova audiência pública, porque eu quero ouvir os trabalhadores, que são os nossos companheiros e sobre quem nós falamos até agora”, disse.
Também participaram da audiência os seguintes convidados: Sebastião Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Lúcia Pereira, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Fernanda Aguiar de Oliveira, presidente da Arbitragem e Mediação Soluções de Conflitos (Amesco), Sidney Barletta Júnior, presidente da Comissão de Arbitragem Trabalhista (CAT), e José Celso Martins, presidente da área de trabalho da Universidade Metodista.
