O diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, e os integrantes da comissão legislativa da entidade Narbal Fileti (Amatra 12) e Valter Pugliesi (Amatra 19) entregaram nesta terça-feira (11/5) ao deputado Efraim Filho (DEM-PB) nota técnica contra o Projeto de Lei (PL) 1084/2007 e o apensado a ele, o PL 5295/2009. O parlamentar é o relator da proposta que está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A Anamatra já havia entregue uma nota manifestando contrariedade à proposta e a pedido do parlamentar renovou sua posição em nota entregue hoje.
As propostas trazem mudanças no processo trabalhista como a modificação na forma de contagem do prazo dos embargos à execução e a ampliação deste tempo de cinco para dez dias. Para a Anamatra, a regra atual oferece segurança jurídica muito maior do que a proposta, já que prevê a contagem do prazo a partir da ciência da penhora pelo devedor, não dependendo da prática de ato por terceiro – no caso, dos servidores envolvidos na formalização da penhora e juntada do mandado aos autos. “O PL sob análise, por seu turno, posterga o início da contagem do prazo para a data da juntada da certidão do oficial de justiça, além de exigir do interessado a permanente vigilância a respeito do cumprimento desse ato”, ressalta a entidade no documento.
