A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/5), em decisão terminativa, projetos que preveem a criação de cargos para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 8ª Região (PA/AP), em Belém, e da 21ª Região (RN), em Natal. Os projetos seguem para sanção presidencial. A votação das propostas na CCJ foi acompanhada pela assessoria parlamentar da Anamatra.
Para o TRT da 8ª Região, o texto prevê a criação de 158 cargos efetivos, 116 funções de confiança e 9 cargos comissionados. Ao justificar o pedido, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, argumentou que a Justiça do Trabalho da 8ª Região teve de se adaptar ao aumento no volume de trabalho gerado pela aprovação das Emendas Constitucionais nº 20/98 (Reforma da Previdência) e 45/05 (Reforma do Judiciário).
Outros 46 cargos efetivos, 3 funções comissionadas e 4 cargos em comissão foram aprovados para o TRT da 21ª Região. No parecer favorável ao projeto (PLC 39/10), o senador José Agripino (DEM-RN) afirma que a necessidade de criação dos cargos e funções conta com o respaldo do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça.
