O regime democrático de Direito impõe a todos, sem exceção, a fiel submissão à sua ordem constitucional e legal. Partindo dessa premissa, o ministro Milton de Moura França, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), discursou na abertura do 15º Conamat, ocorrida na noite do dia 28 de abril, defendendo o exercício da magistratura “que, em todos os seus graus, deve garantir aos jurisdicionados a segurança jurídica”.

 

O ministro destacou que o evento traz à tona temas importantes, como o ativismo social e a separação dos poderes; as relações coletivas de trabalho e a segurança jurídica. Moura França considerou este último tema “pressuposto imprescindível” para a estabilidade das relações jurídicas e sociais. “A segurança jurídica”, disse o presidente do TST, “mostra-se fiadora da própria estabilidade econômica, que, por sua vez, reflete-se positivamente em todos os seguimentos do País”.

 

O presidente do TST advertiu que não é desejável, “ante seus reflexos negativos para a magistratura e para a sociedade”, a adoção de decisões que, a despeito de bem fundamentadas, tragam surpresas aos litigantes, porque proferidas em contradição e, não raro, em confronto com as leis vigentes". Para o ministro, os cidadãos, quando provocam o Estado-Juiz "para que solucione seus conflitos de interesses,  formulam pedido e apresentam defesa atentos ao regramento que disciplina direitos e obrigações. E é nesse contexto que esperam sejam julgados”.