A Anamatra participará de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre projeto de lei que trata do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET). A inclusão da Anamatra para discussão da matéria foi sugerida pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
A proposta que será debatida é o Projeto de Lei nº 4597/2004 (tramita apensado a ele o PL nº 6541/06), em data ainda a ser definida.
O requerimento para a realização da audiência foi feito pelo deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que em sua justificativa ressaltou que o processo de execução representa o maior óbice para obter-se a efetividade de justiça. “Dificilmente o devedor comparece espontaneamente para responder os termos da ação executória ou para pagar o débito líquido e certo. Ao contrário, é comum o devedor utilizar-se de todas as ‘brechas’ jurídicas para protelar a satisfação da sentença condenatória, desacreditando a Justiça”, afirma.
Ainda na opinião do parlamentar, a criação de um fundo de garantia das execuções trabalhistas deve ser precedida de estudos detalhados acerca de suas previsíveis implicações, de suas fontes de financiamento, das situações em que o mesmo pode ser usado e de sua forma de gestão e de administração que competirá ao Poder Executivo. Paulo Magalhães ressaltou que a matéria deve ser discutida no âmbito das três esferas do Poder para o aprimoramento proposições – PL n.º 6.541/2006 e PL n.º 4.597/2004 – e, afinal, para o alcance do objetivo colimado na Emenda Constitucional nº 45/2004.
FGET no Senado – Também no Senado Federal tramita uma proposição legislativa, sob o nº 246/2005, que trata do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. O texto dessa proposta foi sugerido pela Anamatra.
