A Anamatra apoia o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.598/2006. A proposta, de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI), institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho. Se o parecer for aprovado na CCJC, o projeto segue para o arquivo porque ele é conclusivo nas comissões, salvo recurso para ir ao plenário.

 

O relator da matéria na comissão, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), afirmou em seu voto que a proposição não merece ser acolhida, pois viola o princípio constitucional da independência dos poderes ao estabelecer funções de cunho nitidamente legiferante a um órgão do Poder Judiciário, bem como vai de encontro à estrutura organizacional deste Poder prevista no Capitulo III da Constituição Federal.

 

Para o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, o projeto pretendia criar um veículo expresso e rápido para a uniformização da jurisprudência pela mais alta corte trabalhista do país. “Todavia, uma matéria controvertida necessita ser discutida por todas as instâncias judiciárias, o que propicia o amadurecimento sobre o tema. Se o processo tem um tempo de maturação próprio, a jurisprudência também precisa ser formada a partir do debate profundo e consistente, o que demanda tempo e participação de todos os segmentos da magistratura envolvidos, exatamente o que o projeto de lei pretendia abreviar”, afirmou o magistrado, ao ressaltar que a Anamatra comemora a rejeição deste projeto e acompanhará a sua tramitação até o final.

 

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