A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17/12) e na terça-feira (15/12) diversos Projetos de Lei que criam cargos de juízes do Trabalho, servidores, além de Varas do Trabalho em vários Tribunais Regionais do Trabalho. Todos os projetos seguem agora para apreciação do plenário da Câmara. A CCJC também aprovou o Projeto de Lei 5546/09, que convalida atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Confira abaixo os projetos aprovados:

2ª Região - Projeto de Lei nº 5.542/09, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

4ª Região - Projeto de Lei nº 5.543/09, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

7ª Região - Projeto de Lei nº 4.409/08, que dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências. 

13ª Região - Projeto de Lei nº 5.545/09, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.

22ª Região – Projeto de Lei nº 5.548/09, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.