O Senado Federal aprovou ontem (2/12), em dois turnos, a PEC 12-A/06, conhecida como PEC dos Precatórios. O texto segue agora para promulgação do Congresso. A Anamatra vem acompanhando a tramitação da matéria desde o início, inclusive tendo enviado sugestões ao texto, quando de sua discussão pela Comissão Especial da Câmara.
Algumas sugestões da Anamatra foram incorporadas ao texto aprovado pelo Senado Federal, a exemplo da preferência dada aos créditos alimentícios dos portadores de doenças graves e dos idosos (60 anos ou mais).
Mas, mesmo com as mudanças, a Anamatra preocupa-se, em especial, com o regime negocial proposto pela PEC. Na prática, a proposta permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios.
“O texto pode comprometer a efetividade das decisões judiciais”, alerta o presidente da Anamatra, Luciano Athayde, afirmando que a entidade irá examinar a matéria aprovada. O magistrado explica que a proposta da Anamatra era no sentido de substituir o leilão pela negociação judicial, por meio da constituição dos juízos de conciliação de precatórios, nos quais um magistrado é designado para auxiliar a presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho nas conciliações entre devedores e credores.
Outra preocupação da entidade é quanto à ausência, no texto aprovado, da proibição da cessão dos créditos alimentares (a proposta já prevê que os precatórios de natureza alimentícia sejam pagos com preferência sobre os demais).
Para a Anamatra, seria necessário ainda definir de forma clara a expressão “pequeno valor” para que não haja a possibilidade de pagamentos irrisórios aos credores, bem como suprimir artigo do projeto que desestimula a coletivização das ações.
