A Comissão Legislativa da Anamatra reuniu-se hoje (20/10) na sede da entidade em Brasília. O encontro foi coordenado pelo diretor de assuntos legislativos da entidade, Ary Marimon Filho, e contou com a presença do presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves. Na ocasião, os magistrados discutiram as propostas legislativas acompanhadas prioritariamente pela Associação.

A Comissão Legislativa deliberou pela emissão de notas técnicas com sugestões a diversas propostas legislativas, entre elas o Projeto de Lei (PL) 3427/2008, que dispõe sobre o ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelece critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita; o PL 5945/2009, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial; e o PL 5930/09 que dispõe sobre arbitragem para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.

A Anamatra também emitirá nota técnica com posição contrária da entidade ao PL 6015/2009, que extingue a exigência de depósito recursal nas ações trabalhistas. A proposta se encontra atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara e tem como relator nessa comissão o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

Além dos dirigentes da Anamatra, participaram da reunião o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Luciano de Castilho, Valéria Nicolau Sanchez (Amatra 2), Orlando Tadeu Alcântara (Amatra 3), Paulo Schmidt (Amatra 4), Ana Paula Lockmann (Amatra 15) e Valter Pugliesi (Amatra 19).