O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou hoje (6/10) de audiência pública na comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09). O projeto estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. Entre outros pontos, a proposta limita a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública e prevê, inclusive, a possibilidade de que os créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão.
Em sua intervenção, o magistrado apresentou sugestões ao texto da PEC. Luciano propôs, entre outros pontos, a dispensa da ordem cronológica para os idosos. “Os dramas sociais dos idosos sempre funcionam como paradigmas da ineficiência do Estado-juiz”, disse o presidente da Anamatra, reafirmando que esse avanço é fundamental.
O magistrado registrou ainda que a jurisprudência dos tribunais já tem retirado da ordem cronológica os credores que sofrem de doenças graves. “Aplicamos o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse. “Talvez fosse um avanço importante constitucionalizar essa hipótese para que pessoas acometidas de doenças graves pudessem ter prioridades, ao lado dos idosos”, sugeriu Athayde.
O relator da PEC na comissão especial, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) elogiou a intervenção da Anamatra, pedindo inclusive que fossem passadas as sugestões, em forma de texto, para serem analisadas por ele. “Contribuições concretas, é isso que queremos”, afirmou o parlamentar.
Em sua última tramitação antes da análise pela Comissão Especial, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara conforme o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Diversas outras propostas tramitam apensadas à PEC 351/09, cujo texto aprovado no Senado Federal (PEC 12/2006, de autoria do senador Renan Calheiros) foi objeto de diversas manifestações contrárias dos magistrados e advogados (Clique aqui para ler notícia sobre a Marcha contra a PEC dos Precatórios).
Emenda 30 – Durante a sua intervenção, Luciano Athayde também falou da promulgação da Emenda Constitucional nº 30 que, segundo ele, deu para a sociedade brasileira um dos maiores avanços em termos de execução. “As dívidas de pequeno valor do Estado e do Poder Público já estão sendo pagas fora do regime de precatórios (60 salários mínimos para a União, 40 para o Estado e 30 para os municípios)”, explicou Athayde, ao se referir à requisição de pequeno valor (RPV). O magistrado propôs que a PEC fixe valores razoáveis para a RPV, já que algumas legislações estaduais e municipais chegam a estabelecer valores muito baixos, e frequentemente têm sua constitucionalidade questionada no Judiciário.
Números - Ao revelar os números dos precatórios do estado do Rio Grande do Norte, Athayde afirmou que quase 60% da dívida de precatórios está toda negociada com os municípios e o estado a partir da implantação do Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios, prática consolidada em diversas regiões do país, entre elas, a 21ª (RN). ”Chamamos as partes para negociar, observando as condições de liquidez dos entes públicos, geralmente resultando em parcelamentos que equacionam o problema de estoque da dívida”, relatou o presidente da Anamatra, dizendo que esse mecanismo tem tido muito êxito entre os Tribunais Regionais do Trabalho. O magistrado afirmou ainda que devido ao sucesso desse mecanismo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou uma instrução normativa determinando que todos os tribunais regionais façam o mesmo.
A audiência pública contou ainda com a participação de prefeitos, entre eles Gilberto Kassab, de São Paulo; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional dos Municípios, da Secretaria de Fazenda de São Paulo, e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); além de dirigentes associativos da magistratura, como o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Miguel Ângelo, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires.
