A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2008, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público avançou no dia 8 de julho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Na ocasião, foram feitas as leituras da proposta e do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) com recomendação pela aprovação do texto. Nos termos regimentais, foi concedida vista coletiva a pedido dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Romero Jucá (PMDB/RR).

Em seu relatório, no qual foram rejeitadas cinco emendas apresentadas, em sua maioria objetivando estender o ATS a outros servidores, Valdir Raupp ressaltou que “os magistrados e os membros do Ministério Público não podem receber o mesmo tratamento constitucional que os demais servidores públicos, em razão de o exercício de sua atividade se revestir de natureza especial, cuja relevância institucional torna-os limitados quanto ao aspecto de mobilidade funcional e remuneratória”.

Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, o texto do Senado é mais enxuto do que a proposta da Câmara dos Deputados (PEC nº 210/07) que sofreu modificações e na qual foram inseridas diversas categorias de servidores. “O fato pode viabilizar a sua aprovação”, afirmou o magistrado.

Clique aqui e leia o relatório do senador Valdir Raupp.