A Amatra 8 lançou internamente, no dia de hoje (24), o manifesto da Campanha pela Valorização da Magistratura. O objetivo é esclarecer à população da necessidade de ter um Poder Judiciário forte e estável, para a consolidação da cidadania. A 8ª Região é pioneira e idealizadora da campanha, que deve ser estendida a outras regiões do país.

O indicativo para estender a campanha e realizar mobilização de todos os juízes filiados é no dia 12 de agosto, durante a Semana da Justiça, para sensibilizar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal para a necessidade de mudanças que consolidem um Poder Judiciário moderno e democrático.

No lançamento, além de magistrados  e da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, estiveram presentes o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará - Amepa, Paulo Vieira e o presidente da Associação Trabalhista dos Advogados do Pará (Atep), Bernardino Greco, que prestaram apoio à causa.

O presidente da Amatra 8, Gabriel Velloso Filho, declarou que “é nosso dever, como membros da sociedade civil e agentes políticos, expor nossa visão de Poder Judiciário, que precisa ser fortalecido para lidar com os desafios em nosso país para realização da justiça social plena”. E acrescentou que é necessário que a população conheça a realidade e o cotidiano dos magistrados e de sua rotina de trabalho, “defendemos um Judiciário que remunere e proteja o poder aquisitivo de seus membros, com reajustes periódicos e a valorização do tempo de serviço".

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Francisca Formigosa também participou do Ato e parabenizou a Associação pela iniciativa. “É a primeira vez que magistrados reúnem-se no hall de entrada do TRT 8 para fazer um ato e pedir às autoridade e sociedade a valorização da carreira e o respeito à magistratura. Além do reajuste salarial, que não temos há cinco anos, queremos a segurança dos juízes e a atualização do Judiciário”.  

O advogado Bernardino Greco, presidente da Atep, também apóia a campanha pela valorização da magistratura. Para ele, é necessário que o juiz esteja forte e protegido. “A magistratura enfraquecida significa descrédito na Justiça”.

Segue na íntegra o Manifesto pela Valorização da Magistratura:

CAMPANHA PELA VALORIZAÇÃO
DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO: GARANTIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Modernização, valorização e democratização

O fortalecimento da magistratura é necessário para a realização dos direitos do cidadão e a realização da Justiça Social.

MANIFESTO

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem no cenário jurídico brasileiro. Um extenso rol de direitos foi disponibilizado aos cidadãos em geral, recaindo sobre a magistratura a incumbência de resguardar a concretização dos nobres objetivos constitucionais. O Poder Judiciário, nesse contexto, ganhou destaque institucional, afigurando-se como derradeiro guardião das promessas constitucionais e valioso protetor do necessário equilíbrio que há de se manter na tenra democracia brasileira.

Nenhuma sociedade democrática e pluralista pode ser construída sem o respeito aos direitos do cidadão e sem a pacificação de seus conflitos por um Poder Judiciário forte e independente, apto a exercer seu relevante papel institucional com cada vez mais desenvoltura e eficácia. 

Entretanto, para assegurar uma jurisdição efetiva, ágil e acessível, capaz de proteger a dignidade da pessoa humana e salvaguardar o equilíbrio democrático, urge que se promova sua constante modernização (dotá-lo de meios adequados para exercer suas funções), valorização (prestigiar a magistratura como carreira de Estado) e democratização (introduzir o princípio democrático nas relações de poder dos tribunais e conselhos).

MODERNIZAÇÃO

O Poder Judiciário tem que ter suas instituições e normas voltados para garantia dos direitos do cidadão e da prevalência do interesse público, dotando seus integrantes de instrumentos efetivos e adequados para assegurar a realização da Justiça.

Ao passo que a sociedade brasileira se modernizou e oferece relações mais complexas, que demandam soluções ágeis, o Poder Judiciário ainda carece de atualização tecnológica e reformulação das normas. A inadequação da legislação processual, o excesso de recursos e a formulação de um modelo que não prestigia as decisões de primeiro grau são fatores que dificultam a prestação jurisdicional célere e efetiva.

Por outro lado, não raro os magistrados exercem suas atribuições sem o apoio de meios humanos e materiais suficientes para realizar suas atividades, o que importa mal uso dos recursos públicos e retarda a duração do processo.

É preciso assegurar:

- condições adequadas de trabalho, com higiene, segurança, ergonomia e saúde;
- melhoria qualitativa e quantitativa do quadro funcional;
- disponibilização de meios tecnológicos de apoio à prolação de decisões judiciais;
- reformulação processual com a redução do número de recursos e prestígio às decisões de primeiro grau;
- concessão, ao Presidente do STF, da faculdade de dar urgência aos projetos de sua iniciativa.

VALORIZAÇÃO

Para se assegurar um Poder Judiciário efetivo, ágil e forte, capaz de proteger a dignidade de pessoa humana, é necessário prestigiar a magistratura como carreira de Estado, dotando-a de instrumentos adequados para preservação de seu poder aquisitivo e valorização do tempo de serviço

Necessário reafirmar a valorização da magistratura para a consolidação de nossa democracia, com o reconhecimento e realização dos direitos do cidadão.

A carreira deve ser dotada de estímulo para o recrutamento, permanência e qualificação de seus integrantes, com:

- política remuneratória que garanta reajustes periódicos para preservar o poder aquisitivo de seus integrantes, em cumprimento a expresso dispositivo constitucional;

- retribuição do maior tempo de serviço como estímulo para a carreira e reconhecimento do valor agregado da maior experiência.

DEMOCRATIZAÇÃO

É necessário democratizar a gestão do Poder Judiciário e reduzir a concentração decisórias nas cúpulas dos tribunais

O Poder Judiciário é o único Poder que mantém, em sua essência, a forma de eleição herdada do regime de exceção. As regras sobre eleições nos tribunais e de membros dos conselhos superiores ainda obedecem a critérios autoritários, que concentram o poder nas cúpulas dos tribunais e de seus órgãos diretivos.

O resultado é uma enorme concentração de poder, que não se harmoniza com o modelo democrático instituído pela Constituição de 1988 e que contribui para que a administração dos tribunais seja muitas vezes exercida em detrimento dos interesses do jurisdicionado.

Como o colégio de votantes para os tribunais é composto apenas por desembargadores, os compromissos para a eleição tendem a priorizar a cúpula do Judiciário, olvidando que o maior compromisso da Justiça é com o cidadão que a procura perante as Varas e órgãos de primeiro grau.  Ademais, o universo de elegíveis aos cargos eletivos é limitado e apenas podem concorrer os magistrados mais antigos.

Esses vícios se repetiram e se agravaram no Conselho Nacional de Justiça, em que os conselheiros que supostamente representam os juízes de primeiro e segundo grau não são eleitos por eles, mas pelos tribunais superiores, cujos interesses frequentemente são contraditórios com a democratização do Poder Judiciário.

Defendem os juízes: eleição direta, dentre os juízes de primeiro e de segundo graus, para a escolha de seus representantes no Conselho Nacional de Justiça; eleições diretas e universais para escolha dos Presidentes dos Tribunais, com a participação de juízes de primeiro e de segundo graus.

Valorizar o Poder Judiciário é garantir o respeito dos direitos do cidadão e aos princípios e garantias consagrados em nossa constituição democrática.