A Anamatra encaminhou hoje (17/6) ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) requerimento no qual solicita o regular trâmite do processo (CSJT nº 204.540/2009) que dispõe sobre a extensão do pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), não limitado ao teto do funcionalismo público, aos juízes do Trabalho de 1º e 2º graus.
No documento, a entidade ressaltou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, na sessão do dia 9 de junho, fixou novo critério para o pagamento do ATS, de acordo com decisão do Supremo nos autos do processo administrativo 333.568/2008. Anteriormente, o CNJ, nos termos do Pedido de Providências 1069/2006, entendia que o pagamento do ATS estava limitado ao teto do funcionalismo público.
O processo do CSJT originou-se de pleito da Anamatra que, no dia 29 de janeiro, enviou ao órgão pedido para que fossem adotadas as providências administrativas necessárias para o pagamento do ATS aos magistrados do Trabalho, nos termos da referida decisão do STF.
