A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/07, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público foi o tema da audiência desta terça-feira (16/6) entre os dirigentes da Anamatra Luciano Athayde (presidente), Renato Sant’Anna (vice-presidente), Ana Paula Lockmann (integrante da comissão legislativa) com o deputado João Dado (PDT/SP). O parlamentar é o presidente da Comissão Especial criada para analisar a PEC na Câmara dos Deputados.
Os magistrados entregaram a João Dado um levantamento divulgado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os valores arrecadados pelo Poder Judiciário, em 2008, como consequência da prestação jurisdicional. A Justiça do Trabalho arrecadou R$ 220,2 milhões em custas e recolhimento diversos, além de R$ 1,5 bilhão em receitas de execução previdenciária e R$1,3 bilhão em receitas decorrentes de arrecadação de Imposto de Renda.
“Os valores expressivos arrecadados pelo Poder Judiciário demonstram e justificam a necessidade de seu constante aprimoramento, seja pela valorização dos magistrados e servidores, seja pelo melhor aparelhamento em termos de recursos materiais”, afirma um trecho do ofício assinado pelo presidente da Anamatra entregue ao parlamentar.
O deputado João Dado se comprometeu a reproduzir e distribuir para cada membro da Comissão Especial, da qual é presidente, o documento elaborado pela Anamatra. “Será importante para sustentar a reivindicação da entidade”, afirmou o parlamentar.
Audiências públicas – Nesta terça-feira (16/6) e na quinta-feira (18/6), serão realizadas as últimas audiências públicas na Comissão Especial que analisa a PEC do ATS e o relatório está previsto para ser entregue na próxima semana.
Subsídios – Outro projeto de interesse da magistratura discutido também na audiência entre os dirigentes da Anamatra e o deputado foi o Projeto de Lei nº 7297/2006, que dispõe sobre a revisão do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os magistrados pediram apoio do parlamentar para que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
