A Anamatra encaminhou hoje (23/04) ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Milton de Moura França, anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do Conselho. Atualmente, o funcionamento do CSJT - órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça Trabalhista - é regulamentado por resolução do Tribunal Superior do Trabalho – TST
O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, lembra que o Conselho da Justiça Federal (CJF) já foi regulamentado por lei, inclusive assegurando a presença da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em suas sessões. “Nosso anteprojeto vai mais além, pois queremos que todas as instâncias da justiça estejam ali representadas, inclusive mantendo-se a participação da Anamatra nas sessões, tal como é hoje”, afirma.
No documento enviado ao ministro, a Anamatra lembra que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que criou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, estava previsto a necessidade promulgação de lei (art. 111-A, `PAR` 2º, II) para a sua regulamentação. Mas, cinco anos após a promulgação da Emenda, ainda não foi encaminhado ao Congresso Nacional projeto nesse sentido.
