A Anamatra foi convidada para participar de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 351/ 2009, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. Entre outros pontos, a proposta limita a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública e prevê, inclusive, a possibilidade de que os créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão.

A audiência está prevista para ser realizada no próximo dia 6 de outubro, às 14h, na comissão especial, que tem o deputado Devanir Ribeiro(PT/SP) como presidente  e o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) como relator.

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