O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB- SP), criou, no dia 23 de março, Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
A Comissão, que foi criada após pedido da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, será composta por 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os `PAR``PAR` 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A PEC 210/2007, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), foi enviada à Câmara pela Anamatra e pelas entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público. A proposta conta com respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM).
ATS no Senado
A PEC 21/2008, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que possui texto similar à PEC 210/2007, não entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), na sessão do dia 25 de março. No momento, a matéria encontra-se com o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e poderá
entrar na pauta da CCJ na próxima semana.
A PEC 21/2008, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que possui texto similar à PEC 210/2007, não entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), na sessão do dia 25 de março. No momento, a matéria encontra-se com o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e poderá
entrar na pauta da CCJ na próxima semana.
Segundo o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Sant`Anna, “as duas propostas legislativas são acompanhadas de perto pela Anamatra, já que envolvem o resgate do conceito de carreira na magistratura e, ao mesmo tempo, não alteram a necessária dignidade dos vencimentos iniciais dos magistrados e membros do Ministério Público”.
