A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal deverá votar amanhã (25/03) parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/2008, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Para tratar do assunto, os presidentes da Anamatra, Cláudio José Montesso, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, estiveram hoje (24/03) com a assessoria parlamentar do deputado.
A PEC 21/2008, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), possui texto similar à PEC 210/2007, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), enviada à Câmara pela Anamatra e entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público, com respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
No entendimento da Anamatra, o modelo remuneratório desenhado desde as Emendas Constitucionais n. 19 e 20/98 - consubstanciado na fixação do subsídio em parcela única, a despeito de medida moralizadora - incorreu em um descompasso com a realidade dessas carreiras que precisa ser equacionado pela via da alteração do texto constitucional. “A aprovação das propostas devolverá a carreiras essenciais do Estado a valorização e o estímulo para melhor desempenhar suas funções, de modo a preservar e atrair para seus quadros bons profissionais”, afirma o presidente da Anamatra.
Recesso forense
O plenário do Senado Federal aprovou hoje (24/03) requerimento pedindo o adiamento, por 30 dias, da votação do PLC 6/2007, que trata do recesso forense. O requerimento foi feito a pedido da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, com o objetivo de possibilitar um maior contato das entidades com os senadores antes da votação final.
O PLC, aprovado em seu texto original na Câmara, foi alterado no Senado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que acabou com o recesso para a magistratura. O PLC encontra-se incluído na Ordem do Dia.
