O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, teve hoje (8/7) audiência com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Na ocasião, o presidente pediu o apoio do ministro nas questões relativas à política remuneratória da magistratura brasileira, procedimento esse já adotado com outros ministros do STF e iniciado em audiência com o presidente, ministro Cezar Peluso. 

“A revisão anual dos subsídios é um comando constitucional”, ressaltou o presidente da Anamatra na ocasião, ao lembrar importância do apoio do Supremo para construir uma política remuneratória permanente para a magistratura.

Luciano Athayde entregou a Gilmar Mendes, que ficou de examinar a matéria, cópia das conclusões do grupo, formado pelo ministro ainda em sua gestão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas à política nacional de remuneração e ao regime de previdência da magistratura brasileira.

Perda de cargo – Durante o encontro, o presidente da Anamatra também pediu o apoio do ministro Gilmar contra a PEC 89/2003, já aprovada pelo plenário do Senado Federal, que permite a perda de cargos dos juízes por mera decisão administrativa dos tribunais. Gilmar Mendes reconheceu o problema que a proposta pode gerar, em especial no que tange a independência judicial, e afirmou que também vai examinar a matéria.

Sobre esse assunto, a Anamatra divulgou, no dia 8 de julho, nota pública repudiando a PEC, na qual ressaltou que a independência judicial, essencial para assegurar a existência do Estado Democrático de Direito brasileiro, exige que a magistratura esteja protegida pela vitaliciedade, dando ao juiz a necessária segurança para exercer sua função livre das pressões do poder político e dos grupos econômicos. (Clique aqui para ler a notícia).