A Comissão constituída pelo Ministério da Justiça com o objetivo de discutir a modernização da legislação trabalhista voltou a se reunir nesta terça-feira (30/6). O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, participou do encontro que objetivou debater e elaborar propostas para auxiliar o Governo Federal a aprimorar e a modernizar a legislação material e processual do trabalho, conforme disposto no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.
A comissão, que é dividida nas subcomissões de Direito Individual, de Direito Coletivo e de Direito Processual, debateu as propostas de reforma processual, em especial, a que moderniza a execução trabalhista. Foram também objetos de debate os anteprojetos sobre a terceirização e as novas tutelas jurídicas, entre elas, o teletrabalho, o trabalho eventual e a transferência de empregados para o exterior. Ainda na reunião, o grupo recebeu o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) André Luis Grandizoli, que falou sobre o conjunto de propostas elaboradas pela Comissão encaminhadas ao Ministério para avaliação.
Na ocasião, o presidente da Anamatra aproveitou para pedir empenho da Comissão para aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 7077/2002, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O objetivo da proposta, que foi elaborada pela Anamatra, é combater os altos índices de inadimplência e a demora na quitação dos débitos trabalhistas, exigindo o documento das empresas contratadas pelo poder público.
A reunião foi presidida por Rogério Favreto, secretário da Reforma do Judiciário, e contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O encontro contou ainda com a participação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Rosa Maria Weber. Também compareceram à reunião o ministro aposentado do TST Luciano de Castilho e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Antonio Umberto de Souza.
As subcomissões da Comissão se reunirão em julho para discutir temas que ainda não foram tratados, a exemplo das propostas que dispõem sobre os honorários de sucumbência e o sistema recursal.
