Uma proposta para regular a tercerização no País deverá ser entregue no final deste mês pela comissão de alto nível, criada pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria da Reforma do Judiciário, para estudar e elaborar projetos que possam modernizar e aperfeiçoar a legislação trabalhista em vigor. O texto é visto pelos magistrados desse ramo do Judiciário como uma "melhor solução" para o substitutivo do Senado, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara, no último dia 15, à proposição nº 4.302/98, que dispõe sobre a prestação de serviços por terceiros e o trabalho temporário. Os juízes são contra esse projeto de lei. É que a proposição em curso no Congresso amplia a tercerização para a área rural e a atividade fim das empresas. Pela redação, fica permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir os empregados em greve, nos casos em que a paralisação for julgada abusiva ou que o número mínimo de trabalhadores para garantir o funcionamento de determinados serviços não tenha sido respeitado. Além disso, as empresas de tercerização estariam anistiadas dos débitos, das penalidades e das multas então lhe impostas. "O projeto abre uma porta para a tercerização em qualquer área e meio, seja no urbano ou rural. Também introduz o trabalho temporário no campo, que hoje não é possível, a não ser para safra, para o qual já há regulamentação específica", explicou Luciano Athayde, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), integrante da comissão de alto nível. Segundo afirmou, ainda não há uma lei regulamentando a tercerização no País, com exceção para as áreas de vigilância e limpeza. A Justiça do Trabalho admite a prestação de serviço para outras áreas, porém em caráter temporário e desde que não envolva a atividade fim da empresa. De acordo com Athayde, a normatização do setor é importante, inclusive para tornar mais clara os direitos dos terceirizados. O magistrado explicou, por exemplo, que os trabalhadores nessa condição não têm direitos sobre as negociações obtidas pelo sindicato do setor ao qual estão atuando e que são garantidos aos empregados regulares. Por essa razão, muitos acabam ingressando no Judiciário Trabalhista para ter esses direitos reconhecidos. "Não há orientação firmada na Justiça do Trabalho quanto a isso", disse o magistrado, explicando que o projeto de lei aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara não enfrenta essa questão. De acordo com Athayde, o governo já se manifestou contra a proposição nº 4.302/98. "O próprio presidente Lula chegou a pedir a retirada desse projeto, em 2003, em uma mensagem enviada ao Congresso. A mensagem, no entanto, nunca foi lida", disse o juiz. Segundo afirmou o projeto não deveria mais estar tramitando. "Esse projeto faz parte do pacote trabalhista do então presidente Fernando Henrique Cardoso, de 1998. Naquela época se imaginava que um dos problemas para o desenvolvimento era a rigidez da legislação trabalhista", acrescentou. exterior. Segundo o juiz, o pacote de FHC previa mecanismos tais como o trabalho imparcial, com jornada e salário reduzidos. Athayde explicou que esse modelo é mais comum no exterior e é mais voltado para estudantes que querem compor o fundo da universidade. Outro mecanismo previsto no pacote é a suspensão temporária do contrato de trabalho, para empresas em dificuldades. "Esses projetos não deveriam mais estar tramitando, mas o debate foi ressuscitado. Isso em uma época em que os modelos econômicos padrões estão derretendo", afirmou. Athayde explicou que o projeto que será apresentado pela comissão de alto nível não substituirá o que está em curso no Congresso. Admitiu, no entanto, que o texto é visto como uma solução ao já aprovado pela comissão da Câmara. "Essa será outra proposta. Iremos apresentar ao governo. Se ele irá encampá-la é outra questão", afirmou o magistrado, destacando que o senso comum é de que a regulamentação é imprescindível dado o nível que essa forma de trabalho alcançou no País. "A avaliação que a comissão tem feito até aqui é que a regulamentação é necessária, devido ao ponto que chegamos. Agora, se ela será na linha de maior abertura ou não da tercerização, não se sabe. Há um texto sendo debatido, mas ele ainda não foi fechado. Por isso, não temos como afiançar agora qual será o texto da comissão de alto nível", explicou. "Até o final de novembro, os trabalhos da comissão já devem estar encerrados", disse ainda. A comissão do Ministério da Justiça foi criada em maio, pela Portaria nº 840/08, para debater e elaborar propostas que auxiliem o governo a aprimorar e modernizar a legislação material e processual do Trabalho. O grupo é presidido pela Secretaria de Reforma do Judiciário e composta por ministros do Tribunal Superior do Trabalho e representantes da Anamatra, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Associação Luso-Brasileira de Juristas. Além da terceirização, a comissão debate a regulamentação de formas alternativas de trabalho, como o teletrabalho (prestado de qualquer lugar, pela internet) e em domicílio. Outro ponto discutido diz respeito à parte processual, como a execução trabalhista.