Também na sessão de hoje (03/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o julgamento do PP 2008.10.00.001468-5, de autoria da Anamatra e da Amatra 8, bem como do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2008.10.00.001439.9), da Amatra 14.
Nos dois casos, as entidades pleiteiam a aplicação efetiva pelos Tribunais Regionais do Trabalho do entendimento já firmado anteriormente pelo CNJ, reconhecendo o pagamento de ajuda de custo em caso de remoção a pedido, e a extensão do direito aos juízes substitutos fixados em zonas ou circunscrições, já que eles detêm as mesmas condições dos titulares.
O conselheiro-relator, Jorge Maurique, proferiu voto favorável à consulta, estabelecendo como requisitos para o exercício do direito o vitaliciamento do juiz substituto, bem como a comprovação da lotação/fixação permanente do magistrado na circunscrição. O julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do conselheiro Antonio Humberto de Souza Junior.