CNJ inicia julgamento sobre ajuda de custo para juízes substitutos em casos de remoção a pedido

Conselho analisa pedido da Anamatra, Amatra 8 e Amatra 14

Também na sessão de hoje (03/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o julgamento do PP 2008.10.00.001468-5, de autoria da Anamatra e da Amatra 8, bem como do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2008.10.00.001439.9), da Amatra 14.

Nos dois casos, as entidades pleiteiam a aplicação efetiva pelos Tribunais Regionais do Trabalho do entendimento já firmado anteriormente pelo CNJ, reconhecendo o pagamento de ajuda de custo em caso de remoção a pedido, e  a extensão do direito aos juízes substitutos fixados em zonas ou circunscrições, já que eles detêm as mesmas condições dos titulares.

O conselheiro-relator, Jorge Maurique, proferiu voto favorável à consulta, estabelecendo como requisitos para o exercício do direito o vitaliciamento do juiz substituto, bem como a comprovação da lotação/fixação permanente do magistrado na circunscrição. O julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do conselheiro Antonio Humberto de Souza Junior.

 

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